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A Nova Lei 14.879/2024 e a Proteção ao Consumidor: Desafios e Perspectivas das Alterações no Código de Processo Civil
A recente promulgação da Lei 14.879/2024, em 4 de junho de 2024, trouxe mudanças significativas ao Código de Processo Civil ( CPC ), especialmente no que se refere à eleição de foro. Essas alterações...
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